A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Receita, aderiu, pelo segundo ano consecutivo, ao REFIS, o Programa de Recuperação Fiscal. O objetivo é facilitar a regularização das dívidas dos munícipes com a administração pública.
Os contribuintes poderão parcelar seus débitos em até cem parcelas mensais com 100% de desconto nas multas e juros, no período de 22 de maio a 21 de julho. Confira abaixo.
O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$100,00 tratando-se de pessoas físicas; R$300,00 para pessoas jurídicas, ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) e R$500,00 no caso dos demais contribuintes referentes às pessoas jurídicas.
O contribuinte que estiver com um parcelamento ordinário em vigência, poderá aderir ao REFIS, bem como os que são beneficiários dos Programas de Recuperação Fiscal anteriores, devendo estes formalizar, por escrito, a desistência do benefício anterior junto à Secretaria de Receita.
Os munícipes interessados em saber mais informações e realizar a negociação deverão comparecer à Prefeitura de Jandira, localizada na Rua Elton Silva, 1.000 – Centro (em frente ao Senai), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Confira as opções de desconto disponíveis:
-Para pagamentos à vista ou parcelados em até quatro vezes, desconto de 100% para multas moratórias e juros;
-Para quitações parceladas em cinco a dezoito vezes, desconto de 80% para multas moratórias e juros;
-Para pagamentos parcelados em dezenove a trinta e seis vezes, desconto de 50% para multas moratórias e juros.
