A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e o Ministério do Esporte avançaram na regulamentação do setor de apostas ao estabelecer critérios para as modalidades esportivas autorizadas no Brasil. A medida reforça a aplicação da Lei nº 14.790/2023 e define limites para a atuação das chamadas apostas de quota fixa, com foco em controle, transparência e proteção ao consumidor.
Entre os pontos centrais da nova portaria está a definição de quais esportes podem ser incluídos nas plataformas autorizadas. Dados de mercado ajudam a dimensionar o cenário atual. Um levantamento feito por uma bet legalizada indica que o futebol concentra a maior parte do interesse dos usuários, com mais de 64% de participação entre apostadores e cerca de 87% do volume de apostas. Outras modalidades aparecem com menor adesão, como basquete, tênis e vôlei, refletindo o perfil de consumo já observado no país.
A regulamentação também estabelece restrições claras. Eventos que envolvam categorias de base ou atletas menores de idade não podem ser objeto de apostas, assim como competições não profissionais sem reconhecimento oficial. A medida busca reduzir riscos associados à integridade esportiva e proteger públicos vulneráveis.
A portaria inclui esportes reconhecidos por entidades internacionais, como o Comitê Olímpico Internacional e o Comitê Paralímpico Internacional, além de modalidades populares no Brasil, como futebol de areia, artes marciais mistas (MMA) e automobilismo. Competições de esportes eletrônicos também podem ser autorizadas, desde que tenham licença dos detentores dos direitos dos jogos.
O Ministério do Esporte será responsável por atualizar periodicamente a lista de modalidades permitidas. A inclusão de novas práticas dependerá de critérios técnicos e do reconhecimento por entidades oficiais, mantendo o alinhamento com a legislação vigente.
A criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, em 2024, marcou uma mudança na supervisão do setor. Entre as prioridades estão o combate à lavagem de dinheiro, a restrição de acesso de menores de idade e a educação do consumidor sobre as práticas do mercado. A regulamentação também prevê a cobrança de tributos, equiparando o segmento a outras atividades econômicas.
A iniciativa ocorre em um contexto de crescimento das apostas no país, impulsionado pela popularização de plataformas digitais. Apesar da predominância do futebol, dados de mercado mostram aumento gradual no interesse por outras modalidades, como tênis de mesa e esportes virtuais, que registraram crescimento proporcional entre usuários, ainda que com participação menor no total.
Com a definição de regras mais detalhadas, o governo busca consolidar um ambiente regulado para as apostas esportivas. A expectativa é de que o controle mais rígido contribua para maior segurança jurídica e para a organização do setor, ao mesmo tempo em que limita práticas irregulares.
