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domingo, 26 maio 2024
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Barueri tem programa de anistia para quem tem dívidas fiscais municipais

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Com a medida, o contribuinte pode conseguir redução de juros e multas e parcelamento

A Prefeitura de Barueri lançou um programa de anistia com redução de juros e multas e parcelamento para quem tem dívidas fiscais com o município. O objetivo é amenizar o impacto da pandemia na economia local.

Segundo a gestão, o prazo para adesão à anistia é até 30 de novembro e podem participar pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos vencidos até 30 de janeiro de 2021. Excluem-se aquelas dívidas de objetos de decisão judicial transitada em julgado, multas de trânsito e débitos de natureza cível e trabalhista.

O Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA) prevê 100% de desconto em multas e juros na quitação do débito em parcela única. Outras opções de desconto permitem o parcelamento em até 60 vezes.

Já aqueles contribuintes em recuperação judicial ou com falência decretada podem parcelar em até 120 vezes, com exclusão de juros e multa, desde que seja ofertado bem em garantia não inferior a 50% do total do débito na data do parcelamento ou em até 60 vezes sem qualquer garantia.

Para pessoas em que o débito tiver sido inscrito em dívida ativa até 2011, é possível parcelar a dívida em até 60 vezes, também com exclusão de juros e multa, com a oferta de bem em garantia não inferior a 50% do total do débito na data do parcelamento ou em até 30 vezes sem qualquer garantia.

Todo o processo é feito pelo site da prefeitura (portal.barueri.sp.gov.br/empresa/pagamento-de-debitos). Informações pelo telefone 4199-1333, ramal 236.

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