O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, a lei que estabelece normas para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A norma foi apelidada de “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e passa a vigorar como Lei Federal 15.211/2025.
A legislação determina que plataformas digitais adotem medidas para prevenir riscos relacionados a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, publicidade predatória, jogos de azar e outras práticas consideradas nocivas. O texto também prevê mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, além de normas sobre supervisão parental, publicidade direcionada e coleta de dados pessoais de menores de idade.
A fiscalização e aplicação de sanções serão realizadas por uma autoridade nacional autônoma. Para isso, Lula assinou uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. A nova agência terá autonomia administrativa, orçamento próprio, novas carreiras de analistas e competência para editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento da lei.
A medida provisória entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Segundo o governo, o objetivo é dar mais robustez institucional à fiscalização do setor, ampliando a estrutura da atual ANPD.
Durante a cerimônia, Lula afirmou que a lei atualiza o marco regulatório da proteção à infância e juventude em função das mudanças trazidas pela internet e pelas plataformas digitais. “Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, disse.
O presidente também ressaltou que a norma coloca o Brasil entre os países que já criaram dispositivos legais específicos para a proteção de menores no ambiente digital. “A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, afirmou.
Lula ainda destacou a importância das redes sociais e aplicativos para o trabalho e o empreendedorismo, mas defendeu que eles devem se submeter à legislação nacional. “Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discurso de ódio. Não podem dar espaço à prática de crimes como golpes financeiros e exploração sexual de crianças e adolescentes. É um equívoco acreditar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular”, declarou.
