A conselheira fiscal Lilian Rampasso divulgou vídeo rebatendo as alegações do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri. (IPRESB) sobre a recente Lei Complementar nº 603, que altera regras previdenciárias no município. Segundo ela, o instituto tenta justificar o “injustificável” ao afirmar que a medida não causa prejuízo aos segurados.
Logo no início da manifestação, Lilian questiona o discurso de transparência adotado pelo IPRESB. Para a conselheira, se o órgão realmente tivesse compromisso com a transparência, deveria ter encaminhado a minuta do projeto aos conselhos administrativo e fiscal, além dos próprios segurados, antes da votação na Câmara. No entanto, segundo ela, isso não ocorreu. “Só tomamos conhecimento da lei depois que ela já havia sido aprovada, fruto de uma comissão secreta criada para esse fim”, afirmou.
A conselheira também rebate a afirmação de que não há confisco aos aposentados. Ela explica que, até então, servidores aposentados que recebem até o teto do INSS não pagavam contribuição previdenciária. Com a nova lei, passam a existir duas novas alíquotas, de 12% e 14%, o que, segundo ela, configura confisco de rendimentos.
O tema, inclusive, já é debatido no Supremo Tribunal Federal (STF), onde há maioria formada para derrubar esse tipo de cobrança. “Barueri vai na contramão e se mostra desatualizada juridicamente”, criticou.
Outro ponto duramente contestado é a redução das pensões por morte. A nova legislação reduz o benefício, antes integral, para uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente. Quando o dependente atinge a maioridade, essa parcela deixa de ser revertida ao cônjuge sobrevivente. “Na prática, o servidor não pode morrer em paz, porque deixa sua família desamparada. É uma perda que pode chegar a cerca de 40% dos vencimentos. Uma vergonha”, declarou.
A Conselheira Fiscal do IPRESB faz um apelo direto ao prefeito Beto Piteri para que repense e revogue a Lei nº 603. “Barueri é uma cidade grandiosa, com capacidade econômica para arcar com esse déficit. Pra que jogar essa conta para o servidor? Revogue essa lei e traga essa discussão. Contamos com seu bom senso”, declarou.
Lilian também refuta o argumento do IPRESB de que a lei atende a exigências do Ministério da Previdência Social e do Tribunal de Contas. Segundo ela, desde a Reforma da Previdência de 2019, os órgãos apenas sugerem adequações, sem impor medidas obrigatórias. As exigências compulsórias, como a adoção de alíquotas progressivas, já teriam sido cumpridas pelo instituto.
Déficit
Sobre o déficit previdenciário, a conselheira reconhece que o problema existe, mas atribui sua origem à má gestão do Executivo municipal. Ela cita renúncias de receita, mudanças de carreira sem contrapartida financeira e falta de responsabilidade histórica dos governos. “As medidas para garantir a saúde do instituto precisam ser tomadas, mas não às custas do servidor. Quem gerou o déficit foi o Executivo, não o aposentado”, ressaltou.
Tramitação estratégica
A conselheira também criticou o processo de tramitação da lei, que classificou como uma estratégia para evitar reação popular. O projeto foi apresentado em 9 de dezembro, teve pedido de urgência, foi aprovado por unanimidade sem questionamentos e sancionado apenas três dias depois. “A estratégia foi eficaz para passar despercebida pelos servidores. Fomos informados depois de tudo aprovado”, afirmou.
Em relação à alegada justiça social e equidade, Lilian contesta a isenção anunciada para aposentados que recebem até R$ 2.793,89. Antes da lei, o limite de isenção chegava a R$ 8.157. Agora, quem ganha acima de R$ 2.793,89 passa a contribuir com 12% ou 14%. “Que justiça é essa, em que até os mais vulneráveis passam a pagar, depois de uma vida inteira de contribuição?”, questionou.
Ela também rebate os números apresentados pelo instituto. Segundo a conselheira, embora a prefeitura aporte cerca de R$ 80 milhões por ano, com a nova lei esse valor sobe para R$ 104 milhões. A diferença, afirma, vem diretamente do bolso dos aposentados e pensionistas, que passarão a arcar com cerca de R$ 35 milhões.
“Temos uma cidade bilionária, com orçamento que cresce 12% ao ano, e a conta está sendo jogada para aposentados e pensionistas, muitos em situação de vulnerabilidade”, criticou.
Lei injusta
Ao final, Lilian reconhece como positivo o avanço na regulamentação da aposentadoria especial para pessoas com deficiência, mas ressalta que isso não foi iniciativa política do IPresb, e sim resultado de uma decisão judicial movida por um servidor.
“A única coisa que o instituto acertou foi informar que há R$4,2 bilhões em caixa. A lei é lesiva, confiscatória e injusta”, finaliza.
Apelo
Lilian faz um apelo direto ao prefeito Beto Piteri para que repense e revogue a Lei nº 603. “Barueri é uma cidade grandiosa, com capacidade econômica para arcar com esse déficit. Pra que jogar essa conta para o servidor? Revogue essa lei e traga essa discussão. Contamos com seu bom senso”, declarou.
