A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece normas de proteção e prevenção contra crimes envolvendo crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta recebeu apoio de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Como houve alterações no texto, ele retornará ao Senado para análise final.
O substitutivo aprovado cria a previsão de uma autoridade nacional autônoma, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse órgão ficará responsável por editar regulamentos, fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar sanções.
As plataformas digitais ficam obrigadas a adotar medidas para reduzir riscos de acesso de menores a conteúdos ilegais ou impróprios, incluindo exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas. O texto também prevê regras para supervisão parental e mecanismos mais rigorosos de verificação de idade.
O projeto estabelece ainda limites para coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, além de normas específicas para publicidade e jogos eletrônicos. Em caso de descumprimento, empresas poderão ser punidas com advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou proibição definitiva de atividades no país.
A proposta passou a contar com apoio de parte da oposição após mudanças no relatório, como a criação da agência reguladora e a definição de quem pode solicitar remoção de conteúdos criminosos. O PL, principal partido oposicionista, retirou os destaques, permitindo a aprovação sem entraves.
Um dos pontos centrais é a retirada imediata de conteúdos ofensivos após notificação de vítimas, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa, sem necessidade de ordem judicial. Especialistas apontam que a medida adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital.
O tema ganhou relevância após denúncias recentes de exploração de menores em redes sociais feitas pelo humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, em vídeo que alcançou ampla repercussão e mobilizou autoridades e organizações.
