Prefeitura de Barueri oferece capacitação aos empresários sobre Lei de Proteção de Dados

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Comerciantes Barueri
Os comerciantes que não seguirem a lei podem ser multados em até 2% do faturamento (Divulgação/Secom Barueri)

A cidade de Barueri contabiliza 9.270 registros de microempreendedores, segundo a Prefeitura. Para auxiliar os pequenos empresários, a administração municipal, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho (Sict), está oferecendo orientação sobre as determinações da LGPD – Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), assim como as de compliance digital (protocolos de segurança para informações).

Em caso de descumprimento das normas apontadas na legislação, as empresas podem sofrer sanções judiciais. “As grandes empresas já estão se adaptando à nova realidade e nossa preocupação neste momento é como as pequenas e microempresas estão tratando o assunto”, disse o secretário da pasta, Joaldo Macedo Rodrigues, o Magoo.

Esclarecimentos
A Secretaria está realizando esclarecimentos aos empresários pelo e-mail sict.comunicacao@barueri.sp.gov.br ou por meio do telefone (11) 4161-7777. Muitas empresas já exigem de seus parceiros, clientes e fornecedores tanto a aplicação da LGPD quanto a adoção do compliance digital.

Protocolos de segurança
O compliance digital é um conjunto de medidas para que as empresas garantam a proteção de dados particulares e de informações pessoais de seus públicos, seguindo protocolos de segurança e o cumprimento das leis, normas e regras na internet.

Cada empresa pode adotar sua política de compliance, como por exemplo, desenvolvendo um código de conduta próprio, criando medidas de gestão e operacionais, realizando auditorias periódicas e tomando outras medidas de acordo com as políticas de privacidade para assegurar o cumprimento da lei.

Processos
As normas de compliance também servem ao empresário para minimizar riscos de processos e sanções judiciais e manter a organização nos limites da legalidade. No caso da LGPD, algumas das sanções previstas vão desde a advertência, passando por multa simples (até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões), multa diária, ‘publicização’ da infração, bloqueios dos dados pessoais do empresário até a regularização da situação, entre outras.

 

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