A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras para abertura de processos criminais contra parlamentares. O texto também amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com assento no Congresso.
No primeiro turno, foram 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, realizado cerca de duas horas depois, o texto foi aprovado por 344 deputados, contra 133. A votação foi viabilizada após requerimento que dispensou o intervalo de cinco sessões entre os dois turnos.
A proposta estabelece que qualquer ação penal contra deputados e senadores só poderá ser aberta com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, mediante votação secreta da maioria absoluta. Também prevê que parlamentares não podem ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável, e mesmo nesses casos a prisão pode ser suspensa por decisão da maioria simples da Casa em até 24 horas.
O texto foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu a medida como instrumento de proteção à atividade parlamentar. Segundo ele, a PEC não representa “autorização para maus feitos”, mas garante o exercício do mandato sem risco de perseguição política.
Todos os destaques que buscavam alterar o texto foram rejeitados, inclusive os que pretendiam excluir o foro privilegiado para presidentes de partidos. A proposta, apelidada de “PEC da Blindagem”, teve apoio de líderes partidários e também de parte da oposição. O PT orientou voto contrário, mas alguns deputados da legenda votaram a favor.
Agora, o texto segue para o Senado, onde precisará do voto de 49 dos 81 senadores para ser aprovado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou oposição. Caberá à CCJ analisar a admissibilidade e o mérito da proposta antes de eventual votação em plenário.
Críticos da medida afirmam que a PEC amplia a imunidade parlamentar e dificulta a responsabilização de deputados e senadores por crimes comuns, como corrupção ou violência.
