Descarte ilegal continua sendo passível de multa. Denúncias: 153 Foto: Priscilla Carvalho/PMB

Na terça-feira (28/11), os vereadores de Barueri aprovaram o projeto de lei de autoria do Poder Exe­cutivo que cria o Serviço de Coleta Residencial de Entulho e Resíduos. Ago­ra, o documento vai para sanção do prefeito Rubens Furlan. A Secretaria de Ser­viços será responsável pela execução da lei e retirada do material, que deverá ser posto na calçada (seguin­do critérios); de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

O solicitante, que pre­cisa fazer o cadastramento na Secretaria, receberá sa­cos para coletas com capa­cidade de até três metros cúbicos. Poderão ser des­cartados resíduos de cons­trução civil, móveis, restos de madeira, entre outros materiais. O trabalho não contempla indústrias, co­mércios, prédios de apar­tamentos e condomínios residenciais horizontais.

O texto da nova lei res­salta que o descarte irregu­lar de entulhos e resíduos continua constituindo in­fração administrativa pas­sível de multa.

A multa é calculada com base no valor da Ufib (Unidade Fiscal do Muni­cípio de Barueri), que é reajustado anualmente, e em função do volume dos resíduos deixados em áreas livres ou nos leitos, passeios, canteiros ou re­fúgios de vias públicas.

Denúncias podem ser feitas pelo telefone da Guarda Municipal: 153.

 

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