O Programa de Recuperação Fiscal, que tem como objetivo a regularização das dívidas com o órgão público, por meio de parcelamentos e descontos de até 100% em multas e juros, foi prorrogado em Jandira.

O prazo, que encerraria na última quarta-feira (20), foi estendido até o dia 19 de agosto. A condição de descontos de até 100% em multas e juros permanece. As dívidas poderão ser parceladas em até 100 vezes.

Para pagamento à vista, serão anuladas as multas e juros. No caso de parcelamento entre 2 e 12 meses, a redução será de 80% nas taxas citadas. Para quitação entre 13 e 24 meses, o desconto será de 50% nos índices corrigidos.

Para parcelamento entre 25 e 36 meses, o desconto será de 30% nas multas e juros. É possível, ainda, escolher o acerto entre 37 e 100 meses. No entanto, nestes casos não haverá desconto nas multas e juros.

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$100,00 para pessoas físicas; R$ 300,00 para microempreendedores ou empresas de pequeno porte e R$ 500,00 para demais empresas.
Os munícipes interessados em realizar as negociações devem comparecer na Prefeitura, localizada na Rua Elton Silva, 1.000 – Parque JMC, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.