Procon faz alerta sobre possíveis mudanças na Lei dos Planos de Saúde

Projeto de Lei tira autonomia dos médicos que solicitam exames mais complexos

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Foto: Cecília Bastos/Usp Imagens

O Procon-SP, órgão ligado ao Governo do Estado de São Paulo, fez um abaixo-assinado eletrônico essa semana com o intuito de alertar o consumidor e os deputados federais sobre os impactos da Lei dos Planos de Saúde. Para a Fundação, a medida retira direitos dos consumidores.

Caso seja aprovado, o projeto de Lei 7419/2006 poderá tirar a autonomia dos médicos que solicitam exames e procedimentos mais complexos, pois eles terão que se submeter a medidas burocráticas e até perícia antes da aprovação. Acredita-se que a o procedimento retardará o diagnóstico e tratamento do paciente.

O Procon se preocupa ainda com a restrição do atendimento ao que está especificado explicitamente no contrato. Com a mudança, casos de emergências somente serão atendidos se estiverem com especificação, ao contrário do que ocorre hoje.

Especialistas acreditam que a mudança desencadeará a desregulamentação do serviço, pois se aprovadas, as medidas dificultarão a defesa do consumidor na própria Justiça.

O abaixo-assinado está disponível no site procon.sp.gov.br

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