Empresas são alvo de operação Res Aliena da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo

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Empresas devem aproximadamente R$ 366 milhões de ICMS-ST já cobrado e não recolhido aos cofres públicos / Foto: PublicDomainPictures/Pixabay

Uma companhia em Barueri foi envolvida na ação que aconteceu na segunda-feira (30)

Na segunda-feira (30), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deflagrou a operação Res Aliena, com foco na cobrança de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST).

Sessenta e oito empresas foram alvos da operação, uma delas em Barueri. Juntas, elas devem aproximadamente R$ 366 milhões de ICMS-ST já cobrado e não recolhido aos cofres públicos.

A cobrança de ICMS por Substituição Tributária é a modalidade de tributação na qual o Fisco atribui a responsabilidade de recolhimento do ICMS de toda a cadeia de distribuição a um único contribuinte, que se torna o responsável por repassar ao Estado o imposto retido e destacado em documento fiscal.

Conforme previsão contida na Lei 8.137/90, comete crime contra a ordem tributária o contribuinte que deixa de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. Para tal crime, além de multa, é prevista pena de detenção de 6 meses a 2 anos, podendo chegar a 3 anos em caso de grave dano à coletividade.

Foram selecionados contribuintes de 17 Delegacias Regionais Tributária. Aqueles que não regularizarem seus débitos passarão a ser tratados pelo CIRA/SP*, o qual poderá propor medidas administrativas e judiciais, inclusive de natureza penal, com vistas à recuperação de tais ativos para o Estado.

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