Câmara aprova disque-denúncia de ações contra pessoa autista

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A lei também prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com TEA ou outro tipo de deficiência. (Foto: Divulgação)

Na última semana, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a criação de um disque-denúncia sobre o descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A política impede, por exemplo, que uma pessoa com transtorno do espectro autista seja impedida de ter plano de saúde.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC) ao Projeto de Lei 1688/19 do deputado Célio Studart (PV-CE). O projeto original permitia ao Executivo criar mecanismos, inclusive por meios eletrônicos, para receber denúncias de recusa de escolas de matricular alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou qualquer outro tipo de deficiência.

“A mera disponibilidade de meios nas escolas para colher as reclamações pode não ser o instrumento mais efetivo”, afirmou Sá. A política, disse a relatora, não trata apenas de garantias educacionais. Geovânia de Sá afirmou que o disque-denúncia é mais efetivo e tem maior alcance. “Não nos parece que as escolas devam ser as responsáveis pela oferta do instrumento de reclamação”.

A medida é inserida pela proposta na Lei 12.764/12, que institui a política. A lei também prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com TEA ou outro tipo de deficiência.

A proposta tramita com urgência, requerida pelos líderes partidários, e deve ser analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

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