APEOESP contesta aplicação da Lei Complementar 173/2020 em São Paulo

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Ação foi ajuizada no Tribunal de Justiça de São Paulo. (Foto: Divulgação)

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP), em conjunto com APASE, UDEMO, CPP e AFUSE, ajuizou no Tribunal de Justiça de São Paulo Ação Civil Pública que questiona a interpretação do governo Doria sobre a Lei Complementar 173, de 2020, de forma a prejudicar os servidores públicos. 

A LC 173/2020, de âmbito federal, acrescentou dispositivos à lei de responsabilidade fiscal, que impedem a contagem de tempo para adicionais e sexta parte até 31/12/2021, além de impedir a licença prêmio em pecúnia. 

A ação contesta a aplicação deste dispositivo em São Paulo porque altera o direito dos servidores públicos previstos na Constituição do Estado de São Paulo e em legislação estadual específica, o que não pode ser afrontado por legislação federal.

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